Marco Civil da Internet

Ao alcançar a sua maior idade, ou seja, com pouco mais de 18 anos no Brasil, a internet até hoje não tem qualquer regulamentação. Não que isso nos cause tantos problemas, mas em um país tão grande e “acessante” como o nosso, o uso das informações da web, dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, é feito livremente por aí, sem qualquer penalidade ou garantia de privacidade. 

Computadores, tablets, smartphones, tvs... Hoje em dia tudo nos conecta a outras pessoas através da rede mundial de computadores. Lá, trocamos informações, fazemos compras, assistimos vídeos, filmes e entramos em contato com geral. Tudo isso, sem que ninguém fique no nosso pé, afinal de contas, a liberdade de expressão já foi conquistada há tempos e ninguém tem nada haver com a nossa vida, correto? Não. Errado!

Como se o governo não tivesse assuntos mais urgentes a tratar (como pessoas morrendo nas filas dos hospitais medíocres, pais de família rudemente assassinados devido à falta de segurança, crianças sem expectativa de futuro graças a péssima qualidade das escolas), simplesmente decidiu se preocupar com a falta de regulamentação do mundo virtual. Eu até concordo que muitas coisas precisam sim de leis que tornem esse novo ambiente em que vivemos paralelamente, mais saudáveis e seguros, mas, o que o governo propôs ao Legislativo não foi só positivo, penso eu aqui com os meus botões. A aprovação do Marco Civil da Internet ocorrido na data de ontem, dia 25/03/2014, pela Câmara, revela um Projeto de Lei que estabelecerá princípios, garantias, direitos e deveres para utilizar a Internet no Brasil. São eles:

O uso da internet no Brasil terá os seguintes fundamentos: 

- O reconhecimento da escala mundial da rede; 

- Os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais; 

- A pluralidade e a diversidade; 

- A abertura e a colaboração; 

- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. 

O uso da internet terá os seguintes princípios: 

- Garantia da liberdade de expressão; 

- Proteção da privacidade; 

- Proteção aos dados pessoais; 

- Preservação e garantia da neutralidade da rede; 

- Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede;

- Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades; 

- Preservação da natureza participativa da rede. 

A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos: 

- Promover o direito de acesso à Internet a todos os cidadãos; 

- Promover o acesso à informação, ao conhecimento; 

- Promover a inovação; 

- Promover a adesão a padrões tecnológicos abertos. 

Será garantido aos usuários os seguintes direitos: 

- A inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações pela internet, salvo quando houver ordem judicial; 

- A não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; 

- A manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet; 

- A informações claras e completas dos contratos de prestação de serviços; 

- Não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.

Resumindo a coisa: há quem veja o lado positivo em tudo isso, e é claro que há, esse é o motivo de tanta confusão. Mas subliminar a esses pontos tão positivos, principalmente no que diz respeito aos serviços que as operadoras de internet oferecem em nosso país que passarão a agir com mais respeito e responsabilidade, passaria a vigorar também o risco de que esse Marco Civil engula a nossa liberdade enquanto cidadãos. Nós (e nosso acesso – até então livre – à internet) teremos de ser convenientes para o governo, tipo década de 70, quando a “censura” analisava o conteúdo dos textos, artigos, músicas, obras em geral para, decidir se concedia ou não a permissão de sua veiculação.

Sei lá, ainda não compreendi direito tuuudo isso, mas como sigo os movimentos sérios do twitter há mais de 4 anos, segundo publicam por lá, a internet é como uma nação de bilhões de habitantes, o Marco quer ser uma espécie de Constituição desse país.

Opiniões da população sobre o Projeto de Lei. (Site VOTENAWEB)

Se desejar, leia com atenção o projeto de lei completa sobre o Marco Civil da Internet e tire suas próprias conclusões.
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