Ao
alcançar a sua maior idade, ou seja, com pouco mais de 18 anos no Brasil, a
internet até hoje não tem qualquer regulamentação. Não que isso nos cause
tantos problemas, mas em um país tão grande e “acessante” como o nosso, o uso
das informações da web,
dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, é
feito livremente por aí, sem qualquer penalidade ou garantia de
privacidade.
Computadores, tablets, smartphones,
tvs... Hoje em dia tudo nos conecta a outras
pessoas através da rede mundial de computadores. Lá, trocamos informações,
fazemos compras, assistimos vídeos, filmes e entramos em contato com geral.
Tudo isso, sem que ninguém fique no nosso pé, afinal de contas, a liberdade de
expressão já foi conquistada há tempos e ninguém tem nada haver com a nossa
vida, correto? Não. Errado!
Como se o governo
não tivesse assuntos mais urgentes a tratar (como pessoas morrendo nas filas
dos hospitais medíocres, pais de família rudemente assassinados devido
à falta de segurança, crianças sem expectativa de futuro graças a péssima qualidade das escolas), simplesmente decidiu se preocupar com a falta de regulamentação
do mundo virtual. Eu até concordo que muitas coisas precisam sim de leis que
tornem esse novo ambiente em que vivemos paralelamente, mais saudáveis e
seguros, mas, o que o governo propôs ao Legislativo não foi só positivo, penso
eu aqui com os meus botões. A aprovação do Marco
Civil da Internet ocorrido na data de ontem, dia 25/03/2014, pela Câmara, revela
um Projeto de Lei que estabelecerá princípios, garantias,
direitos e deveres para utilizar a Internet no Brasil. São eles:
O uso da internet no Brasil terá os seguintes
fundamentos:
- O reconhecimento
da escala mundial da rede;
- Os direitos
humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;
- A pluralidade e a
diversidade;
- A abertura e a
colaboração;
- A livre
iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
O uso da internet terá os seguintes princípios:
- Garantia da
liberdade de expressão;
- Proteção da
privacidade;
- Proteção aos
dados pessoais;
- Preservação e
garantia da neutralidade da rede;
- Preservação da
estabilidade, segurança e funcionalidade da rede;
- Responsabilização
dos agentes de acordo com suas atividades;
- Preservação da
natureza participativa da rede.
A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os
seguintes objetivos:
- Promover o
direito de acesso à Internet a todos os cidadãos;
- Promover o acesso
à informação, ao conhecimento;
- Promover a
inovação;
- Promover a adesão
a padrões tecnológicos abertos.
Será garantido aos usuários os seguintes direitos:
- A inviolabilidade
e o sigilo de suas comunicações pela internet, salvo quando houver ordem
judicial;
- A não suspensão
da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua
utilização;
- A manutenção da
qualidade contratada da conexão à Internet;
- A informações
claras e completas dos contratos de prestação de serviços;
- Não fornecimento
a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.
Resumindo a coisa: há
quem veja o lado positivo em tudo isso, e é claro que há, esse é o motivo de
tanta confusão. Mas subliminar a esses pontos tão positivos, principalmente no
que diz respeito aos serviços que as operadoras de internet oferecem em nosso
país que passarão a agir com mais respeito e responsabilidade, passaria a
vigorar também o risco de que esse Marco Civil engula a nossa liberdade enquanto
cidadãos. Nós (e nosso acesso – até então livre – à internet) teremos de ser convenientes
para o governo, tipo década de 70, quando a “censura” analisava o conteúdo dos
textos, artigos, músicas, obras em geral para, decidir se concedia ou não a
permissão de sua veiculação.
Sei lá, ainda não
compreendi direito tuuudo isso, mas como sigo os movimentos sérios do twitter
há mais de 4 anos, segundo publicam por lá, a internet é como uma nação de bilhões de habitantes, o Marco
quer ser uma espécie de Constituição desse país.
Opiniões
da população sobre o Projeto de Lei. (Site VOTENAWEB)
Se
desejar, leia com atenção o projeto de lei completa sobre o Marco Civil da Internet e tire
suas próprias conclusões.
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no arquivo:
